📌 Resumo: Um bom ponto comercial pode ser essencial para o sucesso de um negócio. Mas o contrato de locação, se mal redigido, pode gerar prejuízos graves ao empresário — inclusive inviabilizar a continuidade da operação. Veja os principais pontos que exigem atenção antes da assinatura.
1. O que diferencia a locação comercial da residencial?
A locação empresarial está regulamentada pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), mas possui características específicas.
Entre elas, a possibilidade de renovação compulsória do contrato (ação renovatória), desde que atendidos certos requisitos.
Além disso, há maior liberdade negocial entre as partes, o que exige atenção redobrada às cláusulas contratuais.
2. Cláusulas que merecem atenção do empresário
✔ Prazo contratual
– Locação comercial por prazo inferior a 5 anos pode dificultar a renovação.
– Evite contratos muito curtos que não garantam estabilidade ao negócio.
✔ Multa por rescisão antecipada
– Defina critérios objetivos e valor proporcional ao tempo restante.
– Evite cláusulas abusivas ou multas fixas excessivas.
✔ Responsabilidade por benfeitorias
– Especifique se o locatário poderá realizar reformas e se haverá indenização.
✔ Cláusula de luvas
– Embora permitida, deve ser expressa e justificada.
✔ Reajuste do aluguel
– Estabeleça o índice (IGP-M, IPCA) e periodicidade clara.
✔ Renovação automática ou não
– Determine se haverá necessidade de aviso prévio para renovação.
✔ Exclusividade de uso ou ponto vinculado a marca
– Fundamental para franquias e contratos vinculados a um imóvel específico.
3. Riscos de assinar contrato sem revisão jurídica
❌ Perda do ponto comercial com o negócio ainda em expansão
❌ Obrigação de devolver o imóvel reformado, sem indenização
❌ Multas indevidas ou desproporcionais
❌ Dificuldade para sair do imóvel, mesmo com queda de faturamento
❌ Restrições que limitam a atividade da empresa
4. Como se proteger juridicamente
✔ Solicite minuta com antecedência e revise com advogado empresarial
✔ Negocie cláusulas antes de assinar, especialmente prazo, multa e benfeitorias
✔ Formalize aditivos sempre que houver mudanças significativas
✔ Guarde cópias assinadas e recibos dos pagamentos
5. Conclusão
A escolha do ponto comercial envolve mais do que localização: exige análise contratual cuidadosa. Um contrato bem estruturado oferece segurança, estabilidade e previsibilidade — elementos essenciais para qualquer empresário.
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