Nesta quinta-feira, dia 20.8.2020, o Congresso derrubou alguns vetos presidenciais que tratam sobre o regime jurídico emergencial durante a pandemia.
Uma das normas que voltaram a ter validade jurídica é aquela que impede a possibilidade de concessão de liminares em ações de despejo até o dia 30.10.2020. A restrição vale apenas para imóveis urbanos.