Vocês certamente já devem ter ouvido falar da famosa “pílula do câncer”. A polêmica ficou nacionalmente conhecida em 2016, quando foi aprovada uma Lei que autorizava a utilização de um medicamento a partir do óleo de mamona e que estimularia a destruição das células cancerígenas.
A utilização do medicamento sempre foi muito polêmica, já que a pílula não foi aprovada pela ANVISA.
Na sessão de 23/10/2020, o STF julgou uma ação de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Médica Brasileira, reconhecendo que a lei que autoriza o uso do medicamento é inconstitucional, já que compete exclusivamente à ANVISA permitir a distribuição dos medicamentos.
O número do processo no STF é (ADI) 5501.