De acordo com a Constituição Federal e o Código Civil, o contrato assinado faz lei entre as partes e deve ser integralmente obedecido.
É por essa razão que é extremamente importante a leitura de todas as cláusulas de um contrato antes da assinatura, de preferência com o auxílio de um advogado. Jamais, em hipótese alguma, assine algo sem saber o que está ajustando e quais as regras do jogo.
Uma vez assinado, as cláusulas que as partes livremente pactuaram devem ser atendidas, salvo em raríssimas exceções, como quando a parte comprovar que assinou o documento coagida ou com algum vício de vontade.