O STJ já decidiu que convenção de condomínio não pode proibir moradores de criarem seus animais de estimação em casas ou apartamentos.
A única exceção é quando, mediante prévia comprovação, o condomínio demonstrar que o animal representa risco à segurança, à higiene, à saúde ou ao sossego dos demais moradores do condomínio.
Animal de estimação em condomínio
Contato
Precisa de ajuda com o seu caso?
Fale com nossa equipe e nos informe como podemos te ajudar.