📌 Resumo: A pessoa jurídica protege os bens pessoais do empresário — mas não em qualquer situação. Quando há irregularidades, o Fisco pode responsabilizar diretamente o sócio-administrador pelas dívidas tributárias. Entenda os riscos e como evitá-los.
1. O que diz a legislação sobre a responsabilidade tributária?
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o sócio ou administrador pode ser responsabilizado pessoalmente quando:
✔ Pratica atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto (art. 135, III do CTN);
✔ Age com fraude ou má-fé na condução da empresa.
Nesses casos, a dívida tributária pode ser cobrada diretamente do patrimônio pessoal do responsável.
2. Situações mais comuns de responsabilização do empresário
❌ Deixar de recolher impostos retidos na fonte (ex.: IRRF, INSS, ICMS-ST);
❌ Declarar valores incorretos de faturamento;
❌ Registrar empregados de forma irregular ou informal;
❌ Encerrar a empresa sem pagar tributos ou sem baixa regular;
❌ Transferir bens da empresa para pessoas físicas sem justificativa contábil.
3. Como evitar a responsabilização pessoal?
✔ Manter a contabilidade atualizada e regular;
✔ Seguir a legislação tributária e trabalhista com rigor;
✔ Formalizar todas as movimentações relevantes;
✔ Evitar atos de confusão patrimonial (uso de bens da empresa como se fossem pessoais);
✔ Contar com assessoria jurídica preventiva para revisar contratos, declarações e estratégias.
4. E se a empresa já tiver dívidas fiscais?
Existem medidas para negociar, parcelar ou revisar tributos cobrados indevidamente, mas é fundamental agir com orientação técnica para evitar agravamento da situação e desconsideração da personalidade jurídica.
5. Conclusão
O empresário precisa atuar com estratégia e legalidade para manter sua empresa saudável e blindar seu patrimônio pessoal. A responsabilidade tributária é um dos pontos mais sensíveis — e prevenir é sempre o melhor caminho.
📞 Tem dúvidas sobre a situação tributária da sua empresa? Fale com nossa equipe e proteja seus bens.
📍 Lazarim & Assunção Advogados – Especialistas em Direito Tributário Empresarial
🔗 www.laadvs.com.br
📧 [email protected]
📲 WhatsApp: (67) 99258-5880
📍 Avenida Afonso Pena, 4496, Salas 202 e 506, Edifício Class Tower Business, Campo Grande/MS, CEP 79020-001