As obrigações trabalhistas de fim de ano concentram, em poucas semanas, alguns dos prazos mais sensíveis da relação de emprego. Pagamento do 13º salário, concessão de férias coletivas, organização das escalas nos feriados e, em 2026, a transição para a nova jornada constitucional coincidem com o fechamento do exercício. Mesmo assim, muitos empresários ainda tratam essas providências como simples rotina de folha de pagamento, sem a devida atenção jurídica.
Isso porque um prazo perdido ou uma comunicação não formalizada em dezembro não se resolve em janeiro. Pelo contrário, transforma-se em multa administrativa, em passivo trabalhista ou em pedido em futura reclamação trabalhista.
Neste artigo, apresentamos os quatro pontos que exigem maior atenção das empresas no fim de ano, com os prazos de 2026, as providências preventivas recomendadas e a legislação aplicável a cada um deles.

Por que as obrigações trabalhistas de fim de ano exigem planejamento
Em primeiro lugar, dezembro reúne obrigações com prazos legais rígidos e impacto direto no caixa. Além disso, é um mês de operação atípica: feriados, recessos, redução de demanda em alguns setores e aumento em outros, como no comércio. Nesse cenário, decisões tomadas às pressas, como liberar a equipe em determinado dia ou alterar uma escala sem formalização, tendem a gerar discussões posteriores.
Afinal, a prevenção custa menos do que a defesa. Planejar o fim de ano com antecedência permite cumprir os prazos, documentar as decisões e organizar o fluxo financeiro do período. Para uma revisão mais ampla da conformidade trabalhista da empresa, leia também nosso artigo sobre auditoria trabalhista de fim de ano.
Obrigações trabalhistas de fim de ano: os 4 pontos essenciais
A seguir, detalhamos cada obrigação, com os prazos de 2026 e o fundamento legal correspondente.
1. 13º salário: prazos das duas parcelas em 2026
Em primeiro lugar, organize o pagamento da gratificação natalina. A Lei nº 4.090/1962 instituiu o 13º salário, e a Lei nº 4.749/1965 disciplina o seu pagamento em duas parcelas.
A primeira parcela corresponde à metade do salário do mês anterior e deve ser paga entre fevereiro e 30 de novembro (art. 2º da Lei nº 4.749/1965). Assim, como o dia 30 de novembro de 2026 cai em uma segunda-feira, não há necessidade de antecipação. Além disso, vale lembrar que o empregado pode requerer, no mês de janeiro, o recebimento do adiantamento junto com as férias.
Já a segunda parcela vence em 20 de dezembro (art. 1º da mesma lei). Como o dia 20 de dezembro de 2026 é um domingo, a orientação prudente é antecipar o pagamento para sexta-feira, 18 de dezembro. Dessa forma, a empresa evita discussões sobre atraso.
Além disso, na segunda parcela incidem a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda, este com tributação exclusiva na fonte. O FGTS, por sua vez, incide sobre ambas as parcelas. Para empregados com remuneração variável, como comissões e horas extras habituais, o cálculo considera a média do período. Por fim, eventual diferença apurada após o fechamento de dezembro pode ser ajustada até 10 de janeiro (art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 57.155/1965).
O descumprimento dos prazos sujeita o empregador a multa administrativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.855/1989.
2. Férias coletivas: comunicação com 15 dias de antecedência
Em seguida, se a empresa pretende conceder férias coletivas, observe as formalidades da CLT. Essa modalidade pode abranger todos os empregados ou apenas determinados estabelecimentos ou setores. Também pode ser fracionada em até dois períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 dias corridos (art. 139, caput e § 1º, da CLT).
A regularidade depende de três providências, todas com antecedência mínima de 15 dias:
- Comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com as datas de início e fim e os estabelecimentos ou setores abrangidos (art. 139, § 2º);
- Envio de cópia dessa comunicação ao sindicato da categoria profissional (art. 139, § 3º);
- Afixação de aviso nos locais de trabalho, dando ciência aos empregados (art. 139, § 3º).
Por exemplo, para férias coletivas com início em 21 de dezembro de 2026, o prazo mínimo de 15 dias se encerra em 6 de dezembro, um domingo. Na prática, recomenda-se concluir as comunicações até sexta-feira, 4 de dezembro.
Por outro lado, microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas da comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego (art. 51, V, da Lei Complementar nº 123/2006). Ainda assim, permanecem obrigadas às demais formalidades e às regras da convenção coletiva.
Pagamento das férias e empregados com menos de 12 meses
Quanto ao pagamento, a empresa deve quitar a remuneração das férias, acrescida do terço constitucional, até dois dias antes do início do descanso (art. 145 da CLT). Durante anos, a Justiça do Trabalho puniu o atraso com o pagamento em dobro, com base na Súmula nº 450 do TST. Contudo, em 2022, o Supremo Tribunal Federal declarou esse enunciado inconstitucional no julgamento da ADPF nº 501. Mesmo assim, o atraso continua sujeito à multa administrativa do art. 153 da CLT, razão pela qual a empresa deve observar esse prazo com rigor.
Por fim, atenção ao empregado com menos de 12 meses de contrato. Nesse caso, ele goza férias proporcionais e inicia novo período aquisitivo a partir do primeiro dia das férias coletivas (art. 140 da CLT). Se o período coletivo for superior ao direito proporcional, é usual tratar os dias excedentes como licença remunerada, sem desconto salarial.
3. Feriados, recesso e compensação de jornada
Depois, organize o funcionamento da empresa nos feriados de fim de ano. O Natal (25 de dezembro) e a Confraternização Universal (1º de janeiro) são feriados nacionais (Lei nº 662/1949). Em 2026, ambos caem em uma sexta-feira. Já os dias 24 e 31 de dezembro não são feriados por lei federal. Portanto, a dispensa do trabalho nessas datas decorre de liberalidade do empregador, de norma coletiva ou de acordo de compensação.
Quando houver trabalho em feriado sem folga compensatória, o empregador deve pagar a remuneração em dobro, sem prejuízo do repouso semanal (art. 9º da Lei nº 605/1949 e Súmula nº 146 do TST). No comércio em geral, o trabalho em feriados depende ainda de autorização em convenção coletiva e da observância da legislação municipal (art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000).
Da mesma forma, a compensação de dias de recesso precisa estar formalizada. O banco de horas pode ser ajustado por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses, ou por acordo individual, tácito ou escrito, com compensação no mesmo mês (art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT). Por outro lado, prazos superiores exigem negociação coletiva. Sem formalização, as horas trabalhadas a mais podem ser cobradas como extras.
4. Escala 5×2 e jornada de 42 horas: transição em dezembro de 2026
Por último, as escalas deste fim de ano precisam considerar a Emenda Constitucional nº 141/2026. Promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026, a emenda, originária da PEC nº 221/2019, reduz a duração semanal máxima do trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e assegura repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos.
A implantação é escalonada (art. 6º da emenda). Dois meses após a publicação, a duração do trabalho normal não poderá exceder 42 horas semanais. Um ano depois desse prazo, o limite passa a ser de 40 horas. Na prática, a primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, ou seja, em pleno período de festas. Na mesma data, passa a valer o repouso semanal de dois dias, e as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos (arts. 3º e 10).
Além disso, há um ponto operacional relevante. Como a Constituição mantém o limite de 8 horas diárias e passam a ser devidos dois repousos semanais, a distribuição das 42 horas em cinco dias depende de convenção ou acordo coletivo que amplie a duração diária, possibilidade expressamente admitida durante a transição (art. 7º da emenda). Por isso, a empresa deve montar as escalas de dezembro já considerando o novo regime e o instrumento coletivo da categoria.
Empregados excluídos das regras de jornada
Vale observar, ainda, que empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social ficam, em regra, fora das regras de duração e controle de jornada, ressalvadas a liberalidade do empregador e a previsão em norma coletiva (art. 8º da emenda).
Para entender a mudança em detalhes, leia também nosso artigo sobre a PEC do fim da escala 6×1 e os impactos para empresas.
Checklist das obrigações trabalhistas de fim de ano
- Pagar a primeira parcela do 13º salário até 30 de novembro;
- Programar a segunda parcela para 18 de dezembro, último dia útil antes do vencimento;
- Comunicar as férias coletivas ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao sindicato com, no mínimo, 15 dias de antecedência;
- Afixar o aviso de férias coletivas nos locais de trabalho;
- Pagar as férias e o terço constitucional até dois dias antes do início do descanso;
- Verificar a situação dos empregados com menos de 12 meses de contrato;
- Formalizar escalas, folgas e compensações dos feriados de 25 de dezembro e 1º de janeiro;
- Adequar as escalas, a partir de 16 de dezembro, ao novo limite de 42 horas e aos dois repousos semanais;
- Consultar a convenção ou o acordo coletivo da categoria antes de qualquer decisão.
Perguntas frequentes sobre obrigações trabalhistas de fim de ano
Qual o prazo para pagar a segunda parcela do 13º salário em 2026?
O prazo legal é 20 de dezembro, conforme o art. 1º da Lei nº 4.749/1965. Portanto, como essa data cai em um domingo em 2026, recomenda-se antecipar o pagamento para sexta-feira, 18 de dezembro.
A empresa pode pagar o 13º salário em parcela única?
Sim, desde que o pagamento integral ocorra até 30 de novembro, prazo da primeira parcela. O pagamento único em dezembro, por outro lado, descumpre o prazo do adiantamento.
Microempresa precisa comunicar férias coletivas ao Ministério do Trabalho?
Não. Isso porque a Lei Complementar nº 123/2006 dispensa microempresas e empresas de pequeno porte dessa comunicação. Contudo, a empresa deve avisar os empregados e observar as regras da convenção coletiva.
Os dias 24 e 31 de dezembro são feriados?
Não por lei federal. Por isso, a liberação do trabalho nessas datas depende de liberalidade da empresa, de previsão em norma coletiva ou de acordo de compensação. Ainda assim, convém verificar a legislação municipal e o instrumento coletivo aplicável.
A nova jornada de 42 horas já vale para dezembro de 2026?
Sim. Pela Emenda Constitucional nº 141/2026, o limite de 42 horas semanais e os dois dias de repouso passam a valer dois meses após a publicação da emenda, ocorrida em 16 de outubro de 2026, isto é, a partir de 16 de dezembro de 2026. Por isso, as escalas de fim de ano já devem observar o novo regime.
Conclusão: obrigações trabalhistas de fim de ano exigem antecedência
As obrigações trabalhistas de fim de ano formam um conjunto integrado: 13º salário, férias coletivas, feriados e, em 2026, a transição para a nova jornada constitucional. Assim, quando cumpridas com antecedência e devidamente documentadas, essas providências protegem o caixa da empresa e reduzem a exposição a autuações e reclamações trabalhistas.
O Lazarim & Assunção Advogados é um escritório de advocacia empresarial em Campo Grande (MS) e São Paulo (SP), que presta assessoria jurídica trabalhista preventiva a empresas de todos os portes. Atuamos em auditorias de conformidade, contratos de trabalho, políticas internas, negociação coletiva e defesa em reclamações trabalhistas. Conheça nossas áreas de atuação ou fale com a nossa equipe para organizar as obrigações da sua empresa antes da virada do ano.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta jurídica individualizada.
Referências para verificação. Consolidação das Leis do Trabalho: texto compilado. Emenda Constitucional nº 141/2026: texto no Planalto e publicação no Senado Federal. Lei nº 4.090/1962, Lei nº 4.749/1965, Decreto nº 57.155/1965, Lei nº 7.855/1989, Lei nº 605/1949, Lei nº 662/1949, Lei nº 10.101/2000 e Lei Complementar nº 123/2006: textos disponíveis no portal da legislação do Planalto. STF, ADPF nº 501: consulta no portal do Supremo Tribunal Federal.