A licença-paternidade ampliada instituída pela Lei nº 15.371/2026 trouxe a maior mudança da legislação trabalhista brasileira em matéria de parentalidade nos últimos anos. Para o empresário, ela vai muito além de uma questão de gestão de pessoas: trata-se de uma obrigação legal com vigência imediata, que exige revisão de políticas internas, ajustes na folha de pagamento e planejamento operacional. Neste guia, o escritório Lazarim & Assunção Advogados explica, em linguagem objetiva, o que muda e como sua empresa deve se preparar para evitar passivos trabalhistas.
Licença-paternidade ampliada: o que é a Lei nº 15.371/2026
A nova lei amplia, de forma gradual, o período de licença-paternidade no Brasil. Além disso, cria o salário-paternidade como benefício previdenciário autônomo, nos moldes do salário-maternidade. Por fim, estende o alcance do benefício a categorias de trabalhadores que antes não tinham acesso a essa proteção.
Para a empresa, isso significa três frentes de impacto direto: jurídico, financeiro e operacional. Ignorar qualquer uma delas pode gerar autuações, ações trabalhistas e prejuízos reputacionais relevantes. O texto integral da norma pode ser consultado no portal do Planalto.
Como era a licença-paternidade antes da Lei nº 15.371/2026
Antes da nova lei, a regra geral da CLT garantia apenas cinco dias corridos de licença-paternidade. Esse prazo podia chegar a vinte dias para empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã. Na prática, porém, a maioria das empresas brasileiras adotava o prazo mínimo legal.
Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal pressionaram o Congresso Nacional a regulamentar o tema de forma mais ampla. Soma-se a isso o debate sobre corresponsabilidade familiar e a participação paterna nos primeiros dias de vida da criança. Foi nesse contexto que a licença-paternidade ampliada foi aprovada.
Principais mudanças trazidas pela licença-paternidade ampliada
1. Ampliação progressiva do período de licença
A primeira grande mudança é a ampliação gradual da licença ao longo dos próximos anos, com cronograma definido na própria lei. Essa progressividade permite que as empresas se adaptem ao impacto operacional da ausência dos colaboradores. Em contrapartida, exige que o planejamento de substituições temporárias comece desde já.
2. Criação do salário-paternidade
Assim como o salário-maternidade, o novo benefício garante ao trabalhador o recebimento integral da remuneração durante toda a licença. Para empregados CLT, o pagamento continuará sendo feito diretamente pelo empregador. Em seguida, a empresa poderá compensar os valores junto ao INSS no recolhimento mensal das contribuições previdenciárias. A sistemática é a mesma já adotada para o salário-maternidade, o que facilita a adaptação dos departamentos contábeis e de RH.
3. Ampliação do alcance do benefício
A licença-paternidade ampliada agora alcança não apenas os casos de nascimento de filhos biológicos. Passam também a ser cobertas situações de adoção e guarda judicial. Por isso, a empresa precisará conceder o afastamento em mais hipóteses e ajustar os critérios de concessão em suas políticas internas.
4. Possibilidade de fracionamento
A lei permite que parte do período seja usufruída imediatamente após o nascimento, adoção ou guarda. O restante poderá ser fracionado em até cento e oitenta dias. Embora positiva para o trabalhador, essa flexibilidade impõe à empresa a obrigação de controlar com rigor cada fração, registrar corretamente os afastamentos e garantir a correta compensação junto ao INSS.
O que sua empresa precisa fazer para se adequar à licença-paternidade ampliada
Revisão de políticas internas e manuais de RH
As empresas devem revisar regulamentos internos e manuais de recursos humanos para refletir as novas regras. É essencial definir, com clareza, o procedimento para solicitar o benefício, a documentação exigida, o tratamento dos diferentes eventos cobertos pela lei e as regras para o eventual fracionamento. A ausência de regulamentação interna clara é, hoje, uma das principais fontes de conflito trabalhista nessa matéria.
Adequação da folha de pagamento e do eSocial
No campo da folha de pagamento, é fundamental garantir que os sistemas estejam configurados para processar corretamente o salário-paternidade. Da mesma forma, devem calcular a compensação junto ao INSS e registrar adequadamente os afastamentos. Erros nessa apuração podem gerar inconsistências no eSocial e dar origem a autuações administrativas.
Planejamento operacional e gestão de equipes
Em empresas de menor porte ou com equipes enxutas, a gestão dos afastamentos exige planejamento prévio. Por isso, recomenda-se identificar substitutos temporários, redistribuir funções e formalizar acordos de cobertura. Essas medidas preventivas reduzem o risco de interrupção operacional e de litígios relacionados ao descumprimento das obrigações trabalhistas.
Riscos do descumprimento da licença-paternidade ampliada
Os riscos do descumprimento se manifestam em três frentes principais.
Na esfera administrativa, o Ministério do Trabalho pode autuar a empresa durante fiscalizações, com multas calculadas por empregado afetado. A fiscalização tem usado, cada vez mais, o cruzamento eletrônico de dados do eSocial. Isso facilita a identificação de inconsistências entre afastamentos registrados e valores compensados junto ao INSS.
Na esfera judicial, o descumprimento pode gerar ações trabalhistas individuais ou coletivas. Em contextos de demissão, o trabalhador prejudicado poderá pleitear indenização pelas verbas não pagas durante o afastamento, acrescidas dos encargos legais.
Na esfera reputacional, em um momento em que ESG e políticas de diversidade, equidade e inclusão são cada vez mais valorizadas por parceiros comerciais e investidores, o descumprimento de uma norma de proteção à parentalidade compromete a imagem da empresa no mercado.
Como um escritório de advocacia empresarial pode apoiar sua empresa
A adaptação à licença-paternidade ampliada envolve aspectos jurídicos, contábeis e operacionais que exigem assessoria técnica especializada. Um escritório de advocacia empresarial com atuação preventiva pode apoiar a sua empresa em pontos-chave como:
- diagnóstico de conformidade trabalhista e previdenciária;
- revisão e atualização de políticas internas, manuais de RH e contratos de trabalho;
- orientação técnica para o departamento pessoal sobre o salário-paternidade e o eSocial;
- elaboração de pareceres jurídicos sobre situações específicas, como adoção, guarda e fracionamento;
- defesa estratégica em ações trabalhistas e em fiscalizações do Ministério do Trabalho.
O Lazarim & Assunção Advogados é um escritório de advocacia voltado a empresas que buscam segurança jurídica para crescer. Atuamos de forma consultiva e preventiva nas áreas trabalhista, empresarial, tributária e contratual, ajudando empresários a tomar decisões informadas e a evitar passivos. Conheça nossas áreas de atuação.
Conclusão: prepare sua empresa para a licença-paternidade ampliada
A Lei nº 15.371/2026 já está em vigor e, na prática, muda a forma como sua empresa lida com a licença-paternidade ampliada, com a folha de pagamento e com a gestão de equipes. Empresários que se anteciparem à adequação evitarão multas, ações judiciais e desgaste reputacional. Por outro lado, quem deixar para depois enfrentará um cenário de fiscalização cada vez mais automatizado.
Quer revisar as políticas trabalhistas da sua empresa e garantir conformidade com a nova legislação? Fale com a equipe do Lazarim & Assunção Advogados e agende um diagnóstico jurídico empresarial.